O QUE ACONTEÇE NO BRASIL

VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Comissão organizadora definiu os eixos e as diretrizes que nortearão o evento da VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em reunião que aconteceu no dia 04-03-2009, na sede do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em Brasília, para traçar as propostas gerais que nortearão a realização das conferências municipais e estaduais.

Durante o encontro ficou definido que o tema para a conferência será “Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: construindo e consolidando as diretrizes para um plano decenal”. O objetivo desse planejamento decenal é consolidar todos os demais planos elaborados pelo Conanda, como o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinanse).

A conferência, que acontece em três etapas, pautará suas discussões em cinco eixos específicos definidos pelo Conanda: promoção e universalização de direitos em um contexto de desigualdades; proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes; fortalecimento do sistema de garantia de direitos; participação de crianças e adolescente em espaços de construção da cidadania e gestão da política.

Com a criação desses cinco eixos e a definição de um tema central, o Conanda pretende qualificar as discussões, em torno da garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em todas as etapas da conferência. Assim, dará maior legitimidade aos encaminhamentos e às deliberações em âmbito nacional.

As etapas municipais da conferência devem acontecer até dia 30 de junho e as estaduais até 15 de setembro. A etapa nacional, que irá considerar as diretrizes consolidadas nas etapas anteriores, acontecerá entre os dias 7 e 10 dezembro, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília.

A oitava edição da Conferência será realizada em Brasília (DF), de 7 a 10 de dezembro de 2009

Data de Início: 07/12/2009
Data do Término: 10/12/2009
Horário de Início: 08:00
Horário de Encerramento: 18:00
Cidade: Brasília
Estado: DF
Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães
Nome do Contato: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
E-mail do Contato: conanda@sedh.gov.br
Telefone do Contato: (61) 3429-3525

 

 

REFERENCIAIS E ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA
REALIZAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

REFERENCIAIS E ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA REALIZAÇÃO DA
8ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
 TEMA: “CONSTRUINDO DIRETRIZES DA POLITICA E DO PLANO DECENAL”

DATA: 07 a 10 de dezembro de 2009, Brasília – DF

PARTE I:

1 - APRESENTAÇÃO

O presente documento contém as informações básicas necessárias à realização da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e deve, também, servir de orientação para a realização das Conferências Estaduais, Distrital e Municipais, para que todas sejam realizadas com eficiência e eficácia e atinjam os propósitos almejados.
A 8ª Conferência tem o desafio de elaborar propostas de diretrizes da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão, posteriormente, balizar a elaboração de um Plano Decenal da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A formulação de uma Política Nacional é um passo importante para consolidar a perspectiva de integralidade, somando as iniciativas em torno da elaboração de políticas temáticas. Por outro lado, trata-se de avançar no sentido de uma política de Estado em um horizonte decenal, e não apenas de governos e em prazos reduzidos.    
A formulação da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocorrerá de acordo com o seguinte processo e cronograma.
Seguirá dois processos simultâneos e será finalizada com a aprovação do Plano Decenal em 2010:

Produção de Subsídios pelas Conferências municipais, estaduais, distrital e nacional

  1. A Comissão Organizadora da 8ª Conferência Nacional formula o documento base: “REFERENCIAIS E ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” e encaminha para os estados orientarem a realização das conferências municipais e estaduais.
  • Cada conferência municipal aprova duas diretrizes prioritárias por eixo e as remete para a conferência estadual (os eixos são descritos abaixo). (Deve ser realizada até 30 junho).
  1. Cada conferência estadual/ distrital, por sua vez, aprova até cinco diretrizes por eixo para a política nacional e as enviam para a etapa nacional. (Deve ser realizada até 15 de setembro). As conferências municipais, estaduais devem discutir a política /diretrizes e eixos a partir da realidade local.

 

Mapeamento das Diretrizes da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente já
vigentes em âmbito nacional

Enquanto o processo de Conferências ocorre nos âmbitos municipais, estaduais e distrital; no âmbito nacional, observa-se que:

  1. O Conanda e a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República coordena um Grupo de Trabalho Interministerial com a responsabilidade de assessorar a Comissão Organizadora da 8ª Conferência e elaborar uma proposta de Plano Decenal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. (Maio de 2009 a Julho de 2010).

 

  1. O Grupo de Trabalho Interministerial realiza um mapeamento das diretrizes nacionais da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente vigentes nos vários ministérios do Governo Federal. (Maio a Agosto de 2009)
  1. A Comissão Organizadora da 8ª Conferência, com apoio da equipe técnica do Grupo Interministerial, consolida as propostas de diretrizes aprovadas nas conferências estaduais e distrital. (Setembro a 30 de outubro de 2009)

 

  1. De posse do mapeamento e da consolidação das propostas encaminhadas pelas conferências estaduais/ distrital, a Comissão Organizadora da 8ª Conferência, juntamente com o GTI, elabora o documento: Teses sobre Diretrizes da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
  1. Uma vez concluído o documento de Teses, o mesmo será encaminhado por meio eletrônico a todos os conselhos estaduais/distrital e delegados(as) eleitos(as) para a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como será disponibilizado durante a realização da 8ª Conferência.

 

  • As diretrizes para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, constantes do documento de Teses, são votadas na Conferência.

    Esse processo de construção coletiva das diretrizes nacionais da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente subsidiará a elaboração de proposta preliminar do Plano Decenal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser concluída em Julho de 2010. Após a aprovação do Conanda, o documento será entregue aos candidatos(as) à Presidência da República.  

    A aprovação do Plano Decenal será uma maneira inusitada de celebrar o 20º aniversário do ECA, cumprindo uma missão que esse diploma legal conferiu no artigo 86 quando inscreveu que: A Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais  e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

     

    2 - OBJETIVO DA CONFERÊNCIA:

                  Analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com vistas à elaboração do Plano Decenal.

    3 - CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA

    O CONANDA, integrado a um contexto nacional e internacional, avança no sentido de promover, proteger e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes e convoca, por meio de Resolução, a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com caráter deliberativo, a realizar-se no período de 7 a 10 de dezembro de 2009, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF.
    A Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente faz parte da agenda social de segmentos comprometidos com as questões relativas à infância e adolescência no país desde 1991. A Conferência é realizada de dois em dois anos e constitui-se num amplo espaço para reflexões e deliberações coletivas em torno de um projeto comum.
    Esse projeto, gestado nos municípios, perpassa as estruturas administrativas estaduais/distrital e federal, introduzindo interlocutores de vários segmentos e movimentos sociais num diálogo aberto, onde se desconstroem e reconstroem ideias, e se tomam decisões em torno da aplicação da legislação e da construção coletiva e participativa das políticas públicas que atendem crianças e adolescentes.
    O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao deliberar sobre a 8ª Conferência Nacional, elege como tema “CONSTRUINDO AS DIRETRIZES PARA A POLITICA E O PLANO DECENAL”, e propõe uma reflexão com a sociedade e o governo com o objetivo de promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional para a consolidação do princípio da Prioridade Absoluta, preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
    Nesse foco, o Conselho Nacional destacou que as questões ligadas à criança e ao adolescente devem ser refletidas na ótica do direito que lhes é assegurado pela legislação, o que supõe uma postura diferente de lidar com o tema, indicando para os governantes, em todos os níveis, e para a sociedade em geral, a obrigatoriedade de investir na infância e adolescência do país.
    O caminho escolhido é iniciar o processo de elaboração de um Plano Decenal de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, como projeto de Estado, e com uma atuação de dimensão política e pedagógica que integre o Estado e a sociedade na efetivação de políticas públicas que assegurem o enfrentamento das atuais situações de ameaças e/ou violações de direitos.
    Ao eleger os objetivos da 8ª Conferência Nacional, o CONANDA explicita sua crença na necessidade de que a realização das Conferências em todos os âmbitos seja pautada de acordo com o tema proposto, qualificando as discussões e conferindo maior legitimidade aos encaminhamentos e às deliberações em âmbito nacional.
    Com a finalidade de incentivar o debate, a formulação de diretrizes para a política nos níveis municipais e estaduais/distrital e de enriquecer as discussões da etapa nacional, o CONANDA elegeu cinco eixos específicos que serão tratados na 8ª Conferência Nacional e que seguem para a inclusão na programação das demais Conferências.
    Esta conferência, além de inovar o enfoque temático, ou seja, a consolidação das diretrizes da política nacional e do plano decenal, introduz também a realização de uma Feira de Direitos da Criança e do Adolescente aberta à comunidade, com o objetivo de debater e socializar os avanços em estudos e pesquisas acadêmicas, produções artísticas, culturais e de aperfeiçoamento políticas publicas.  

    4 – MARCO CONCEITUAL

      4.1. Definição de diretrizes, ações e atividades

    As diretrizes de uma Política são as grandes linhas orientadoras. Elas podem ser gerais e específicas. As diretrizes gerais, como o próprio nome indica, são as linhas mestras que orientam toda a política. Já as diretrizes específicas, são aquelas que definem um conjunto de ações a serem realizadas por categorias, sejam elas temáticas (i.e. violência) ou de segmentos sociais (criança e adolescente). As ações são um conjunto de atividades que visam a implementar as diretrizes. As atividades são as unidades de operacionalização das ações.

       Exemplo: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos
    Diretriz: Promover a articulação dos vários conselhos de direitos nos três âmbitos das unidades federadas. 

       Ação: Incentivar a criação de mecanismos de coordenação visando uma ação articulada nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas sociais destinadas à criança e ao adolescente.  
    Atividade: Realização de Plenárias conjuntas dos vários conselhos setoriais e defesa de direitos
    visando a construção de uma plataforma de ação articulada.   
    Para auxiliar nessa definição, apresentamos a seguir alguns princípios já consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que devem nortear, de forma transversal, as propostas de diretrizes da política nacional.

 
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